Trabalhista - Empregado pode rescindir o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros casos:

a) o empregador ou seus superiores hierárquicos tratá-lo com rigor excessivo;
b) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
c) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
d) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo esse por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Nas hipóteses dos itens “b” e “d”, o empregado poderá pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
( CLT , art. 483 )

Fonte: Editorial IOB

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