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ANEXO I - CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS)

Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010

DOU de 23.4.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).… Continuar

Adicionado por Ricardo Garcia em 26 abril 2010 às 14:21 — Sem comentários

Aviso prévio trabalhado - Opção pela redução dos 7 dias corridos - Data da baixa na CTPS

Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo da remuneração. Entretanto, a lei permite ao trabalhador optar por trabalhar sem a redução mencionada, caso em que poderá faltar ao serviço, durante o prazo do aviso prévio, por 7 dias corridos, também sem prejuízo da remuneração.

A opção do empregado por faltar os 7 dias não implica o término antecipado do aviso prévio e do contrato…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 24 abril 2010 às 16:11 — Sem comentários

Trabalhista - Empresas estão obrigadas a manter materiais para primeiros socorros

A Norma Regulamentadora (NR 7 ) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros (ferimentos, queimaduras em geral,…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 20 abril 2010 às 15:58 — Sem comentários

Previdenciária - Período em que a empresa deve conservar os comprovantes de pagamentos do salário-família

A empresa deverá conservar durante 10 anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalte-se que a comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados à empresa também deve ser mantida à disposição da fiscalização durante 10 anos.

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 19 abril 2010 às 15:33 — Sem comentários

Não é devida a indenização sem comprovação do nexo causal

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Adicionado por Ricardo Garcia em 15 abril 2010 às 16:07 — Sem comentários

Trabalhista - Empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos empregados Equipamento de Proteção Individual

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

No que se refere ao EPI, o empregador está obrigado a:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso por parte dos trabalhadores;

c) fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 14 abril 2010 às 15:38 — Sem comentários

Declaração de Ajuste Anual - podem ser deduzidas, até o limite individual anual de R$ 2.708,94



Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, podem ser deduzidas, até o limite individual anual de R$ 2.708,94, as despesas com instrução, realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 14 abril 2010 às 15:01 — Sem comentários

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não…

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Adicionado por Ricardo Garcia em 14 abril 2010 às 9:02 — Sem comentários

Trabalhista - A empresa deve estar preparada para um possível incêndio em seu estabelecimento



Não basta que a empresa esteja preparada tecnicamente contra o incêndio, se faz necessário que ela prepare os seus empregados para um possível incêndio em seu local de trabalho.



Para que isso ocorra, as empresas deverão submeter seus empregados a exercícios periódicos de combate ao fogo, para que:

a) o pessoal grave o significado do sinal de alarme;

b) a evacuação do local se faça em boa ordem;

c) seja evitado qualquer pânico;

d) sejam atribuídas tarefas e… Continuar

Adicionado por Ricardo Garcia em 13 abril 2010 às 9:59 — Sem comentários

Ação Regressiva. Previdência cobra ressarcimento de empresas que não protegem trabalhadores



Da Redação (Brasília) – A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca de R$ 80 milhões pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte, aposentadoria por…
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Adicionado por Ricardo Garcia em 13 abril 2010 às 8:59 — Sem comentários

Estabilidade Provisória. As Estabilidades previstas em Lei

Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.



A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho.



• ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI




CIPA




De…
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Adicionado por Ricardo Garcia em 13 abril 2010 às 8:55 — Sem comentários

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