RFB – Obrigações acessórias – Penalidades – Esclarecimentos

"Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2015 foi esclarecido acerca das penalidades aplicadas em caso de atraso, não apresentação ou apresentação com incorreções das obrigações acessórias.

As penalidades a serem aplicadas são:

a) para as infrações cometidas até 24.10.2013, as multas previstas na Lei nº 12.766/2015, dentre elas as aplicadas nos casos de apresentação extemporânea de: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento.

b) para as infrações que ocorreram a partir de 25.10.2013, as multas previstas na Lei nº 12.783/2013, dentre elas as aplicadas para os casos de apresentação extemporânea de: b.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b.3) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas"

Tania Gurgel

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